Revoga o Decreto nº 30.855, de 12 de janeiro de 1990.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º. - Fica revogado o Decreto nº 30.855, de 12 de janeiro de 1990.

Art. 2º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Gamaliel Herval

Dalmar Chaves Ivo