Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto no. 16.409, de 10 de julho de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 90, inciso VII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 3o. do Decreto no. 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Fica lotado no Quadro Setorial da Procuradoria Geral de Justiça, sob o Código NS17-PG49, Símbolo QP-21, o cargo de Bibliotecário, Código NS17-PL49, atualmente lotado na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

José Renato Novaes

Obs.: Conforme retificação do MGEX 24/01/90 - p. 1