Altera a jurisdição de Delegacia Regional de Ensino.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada a jurisdição da 35ª Delegacia Regional de Ensino de Campo Belo, relativamente ao Município de Itapecerica, que passa a pertencer a 6ª Delegacia Regional de Ensino de Divinópolis.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 1990.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Aloísio Teixeira Garcia