Identifica e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, nº I, criados pela Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988,

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração, nº I, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 8º da Lei nº 9.721, de 29 de novembro de 1988, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

José Renato Novaes

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 30.263, de 16 de outubro de 1989)

Quadro Setorial de Lotação

I - Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração

Cargos de provimento em comissão