Faz relotação de cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16 409, de 10 de julho de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam lotados com os respectivos ocupantes, no Quadro Setorial nº IV - Secretaria de Estado da Fazenda, os cargos de Motorista, anteriormente lotados no Quadro do Pessoal Civil da Polícia Militar, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de Setembro de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

José Renato Novaes

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO

(a que se refere, o art. 1º do Decreto nº 30.092, de 27 de setembro de 1989)

Quadro Setorial nº IV - Secretaria de Estado da Fazenda Cargos de Provimento Efetivo