Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 26.250, de 14 de outubro de 1986, modificado pelo artigo 3º do Decreto nº 26.299, de 31 de outubro de 1986 e artigo 1º do Decreto nº 28.575, de 30 de agosto de 1988, e dá outras providências.

O governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º - O "caput" do artigo 5º do Decreto nº 26.250, de 14 de outubro de 1986, alterado pelos artigos 3º do Decreto nº 26.299, de 31 de outubro de 1986, e 1º do Decreto nº 28.575, de 30 de agosto de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º - O ocupante de cargo efetivo de Inspetor Escolar e o detentor de cargo do magistério que tenha obtido o direito de continuar percebendo o vencimento ou a remuneração do cargo em comissão de Diretor de Escola ou os que tenham se aposentado nessas situações, terão o símbolo de vencimento ou proventos ajustados à sistemática da Lei nº 9.263, de 11 de setembro de 1986, desde que o requeira junto à respectiva Delegacia Regional de Ensino".

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de setembro de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Aloísio Teixeira Garcia

José Renato Novaes