Decreto nº 30.010, de 31/08/1989
Texto Atualizado
Atualiza a tabela de valores de diárias de viagem a que se refere o Decreto nº 29.557, de 23 de maio de 1989.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – A Tabela de Valores de Diárias de Viagem a que se refere o Decreto nº 29.557, de 23 de maio de 1989, passa a ser a constante do anexo deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 1989.
Newton Cardoso – Governador do Estado
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 30.010, de 31 de agosto de 1989)
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM
|
Faixa de Remuneração do Servidor(*) |
Capitais |
Demais Municípios |
|
Acima do valor atribuído ao Símbolo QP-29 |
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|
PA |
69,00 |
49,00 |
|
PP |
103,00 |
73,00 |
|
DI |
172,00 |
122,00 |
|
Acima do valor atribuído ao Símbolo QP-17 até QP-29 |
||
|
PA |
46,00 |
31,00 |
|
PP |
69,00 |
47,00 |
|
DI |
115,00 |
78,00 |
|
Até o valor atribuído ao Símbolo QP-17 |
||
|
PA |
40,00 |
28,00 |
|
PP |
60,00 |
43,00 |
|
DI |
100,00 |
71,00 |
|
OBS.:1. PA – Parcela de Alimentação 2. PP – Parcela de Pousada 3. DI – Diária Integral 4. CAPITAIS ESPECIAIS – Diárias acrescidas de 50% - Brasília, Manaus, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo. 5. MUNICÍPIOS ESPECIAIS – Diárias acrescidas de 30% - Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Uberaba, Uberlândia, Pirapora, Teófilo Otôni, Divinópolis, Curvelo e Varginha. 6. Belo Horizonte – Diárias acrescidas de 30%. (*) Para efeito desta Tabela, considera-se remuneração o valor resultante da soma dos vencimentos ou salários e vantagens de caráter permanente percebidas pelo servidor, excluídos os adicionais por tempo de serviço. |
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(Anexo com redação dada pelo anexo do Decreto nº 30.438, de 10/11/1989.)
(Vide art. 1º do Decreto nº 30.438, de 10/11/1989.)
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Data da última atualização: 6/10/2014.