Ir para o conteúdo
Navegar em:
A Assembleia
Deputados
Presidência
Mesa Diretora
Entenda a Assembleia
Memória
Atividade parlamentar
Plenário
Comissões
Leis
Projetos de lei
Fiscalização
Orçamento do Estado
Emendas parlamentares
Participação
Inicial
Eventos
Reuniões interativas
Opine sobre projetos de lei
Proponha um projeto de lei
Consulta pública
Enquetes
Assembleia Solidária
Parlamento Jovem
Comunicação
Agenda
Notícias
Ao vivo
TV Assembleia
Rádio Assembleia
Fotos
Redes sociais
Conteúdos especiais
Sala de imprensa
Serviços
Inicial
Procon Assembleia
Espaço Cidadania
Escola do Legislativo
Ouvidoria Parlamentar
Comissão de Ética Funcional
Procuradoria da Mulher
Biblioteca
Apoio às câmaras
Apoio às prefeituras
Visite a Assembleia
Assembleia Cultural
Boletins por e-mail
Fale com a Assembleia
Transparência
Inicial
Assembleia em números
Balanço das atividades
Diário do Legislativo
Licitações e contratos
Prestação de contas
Concursos públicos
Direcionamento Estratégico
Proteção de dados pessoais
Dados abertos
Olá,
Navegar em:
Dados Pessoais
Boletins por E-mail
Ferramentas de Participação
Certificados e Participações
Sites da ALMG
Resultados de Eleições em Minas Gerais
Políticas Públicas ao Seu Alcance
EaD Escola do Legislativo
Acervo Arquivístico
Biblioteca Digital
Acervo da Biblioteca
Dados Abertos
Fale com a ALMG
Entrar
Olá,
Dados Pessoais
Boletins por E-mail
Ferramentas de Participação
Certificado e Declarações
Sair
A Assembleia
Deputados
Presidência
Mesa Diretora
Entenda a Assembleia
Memória
Atividade parlamentar
Plenário
Comissões
Leis
Projetos de lei
Fiscalização
Orçamento do Estado
Emendas parlamentares
Participação
Inicial
Eventos
Reuniões interativas
Opine sobre projetos de lei
Proponha um projeto de lei
Consulta pública
Enquetes
Assembleia Solidária
Parlamento Jovem
Comunicação
Agenda
Notícias
Ao vivo
TV Assembleia
Rádio Assembleia
Fotos
Redes sociais
Conteúdos especiais
Sala de imprensa
Serviços
Inicial
Procon Assembleia
Espaço Cidadania
Escola do Legislativo
Ouvidoria Parlamentar
Comissão de Ética Funcional
Procuradoria da Mulher
Biblioteca
Apoio às câmaras
Apoio às prefeituras
Visite a Assembleia
Assembleia Cultural
Boletins por e-mail
Fale com a Assembleia
Transparência
Inicial
Assembleia em números
Balanço das atividades
Diário do Legislativo
Licitações e contratos
Prestação de contas
Concursos públicos
Direcionamento Estratégico
Proteção de dados pessoais
Dados abertos
Buscar no portal
Atividade parlamentar
Plenário
Comissões
Leis
Projetos de lei
Fiscalização
Orçamento do Estado
Emendas parlamentares
Leis
Legislação mineira
Constituição Estadual
Regimento Interno
Legislação mineira
Lei
Esta página
Lei
Compartilhar
Decreto nº 29.983, de 29/08/1989
29/08/1989
Solicitar norma em áudio
Texto Original
