Cria escola de 1º Grau na rede estadual de ensino, em Sete Lagoas.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de l986, no Capítulo I do Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro de l987, e no Parecer nº 126, de 04 de março de l985, do Conselho Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Escola Estadual do Bairro JK de 1º Grau(1ª à 4ª série), situada no Bairro JK, no município de Sete Lagoas.

Parágrafo único - Ficam criados, para a unidade estadual de ensino de que trata este artigo, os seguintes cargos:

I - Quadro Específico de Provimento em Comissão - Grupo de Execução(EX)

01(um) cargo de Secretário de Escola I, código EX-38 ED...

II - Quadro Específico de Provimento Efetivo:

a) Grupo de Nível de 2º Grau de Escolaridade(SG)

01(um) cargo de Auxiliar de Secretaria II, código SG-32 ED...

01(um) cargo de Auxiliar de Biblioteca Escolar, código SG-33 ED..

01(um) cargo de Assistente de Turno, código SG-35 ED...

b) Grupo de Nível Elementar de Escolaridade(NE)

04(quatro) cargos de Serviçal, código NE-07 ED...

Art. 2º - Ficam criados os cargos de Professor Regente de Turmas, necessários à unidade de ensino, de acordo com o currículo a ser adotado pela escola, observadas as disposições da Lei 9381, de 18 de dezembro de l986.

Art. 3º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 24.478, de 23 de março de l985.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de l989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Aloísio Teixeira Garcia