Identifica e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação, nº III, criados pelas Leis nº 9.474, de 23 de dezembro de 1987 e nº 9.457, de 21 de dezembro de 1987.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.474, de 23 de dezembro de 1987 e nº 9.457, de 21 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação, nº III, os cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados pelo artigo 2º da Lei nº 9.474, de 23 de dezembro de 1987 e pelo artigo 2º da Lei nº 9.457, de 21 de dezembro de 1987, na forma constante dos Anexos deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de Agosto de 1989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto Mello Boson

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 29.925, de 17 de agosto de 1989)

Quadro Setorial de Lotação

III - Secretaria de Estado da Educação

36ª Delegacia Regional de Ensino de Leopoldina

(Dec. 16.686/74)

ANEXO II

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 29.925, de 17 de agosto de 1989)

Quadro Setorial de Lotação

III - Secretaria de Estado da Educação

37ª Delegacia Regional de Ensino de Pouso Alegre

(Dec. 16.686/74)