Decreto nº 29.925, de 17/08/1989
Texto Original
Identifica e codifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação, nº III, criados pelas Leis nº 9.474, de 23 de dezembro de 1987 e nº 9.457, de 21 de dezembro de 1987.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.474, de 23 de dezembro de 1987 e nº 9.457, de 21 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Educação, nº III, os cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados pelo artigo 2º da Lei nº 9.474, de 23 de dezembro de 1987 e pelo artigo 2º da Lei nº 9.457, de 21 de dezembro de 1987, na forma constante dos Anexos deste Decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de Agosto de 1989.
NEWTON CARDOSO
Gerson de Britto Mello Boson
Luiz Fernando Gusmão Wellisch
ANEXO I
(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 29.925, de 17 de agosto de 1989)
Quadro Setorial de Lotação
III - Secretaria de Estado da Educação
36ª Delegacia Regional de Ensino de Leopoldina
(Dec. 16.686/74)
CLASSE |
CÓDIGO |
SÍMBOLO |
Nº DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
Diretor I |
MG06-ED363 |
S-03 |
01 |
amplo |
Assistente Administrativo |
EX06-ED676 a ED678 |
QP-20 |
03 |
limitado |
Assistente-Auxiliar |
EX07-ED846 a ED852 |
QP-15 |
07 |
limitado |
ANEXO II
(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 29.925, de 17 de agosto de 1989)
Quadro Setorial de Lotação
III - Secretaria de Estado da Educação
37ª Delegacia Regional de Ensino de Pouso Alegre
(Dec. 16.686/74)
CLASSE |
CÓDIGO |
SÍMBOLO |
Nº DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
Diretor I |
MG06-ED364 |
S-03 |
01 |
amplo |
Assistente Administrativo |
EX06-ED679 a ED681 |
QP-20 |
03 |
limitado |
Assistente-Auxiliar |
EX07-ED853 a ED859 |
QP-15 |
07 |
limitado |