Cria escola de 1º Grau na rede estadual de ensino, em Unaí.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 9381, de 18 de dezembro de l986, no Capítulo I do Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro de l987, o artigo 1º e seu § 1º da Lei nº 5.378, de 03 de dezembro de l969 alterado pela Lei nº 7621, de 13 de dezembro de 1979, e o Parecer nº 283, de 29 de abril de l989, do Conselho Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Escola Estadual Delvito Alves da Silva - 1º Grau (1ª a 8ª série), situada à Avenida Delvito Alves da Silva, no município de Unaí.

Parágrafo único - Ficam criados, para a unidade estadual de ensino de que trata este artigo, os seguintes cargos:

Art. 2º - Ficam criados os cargos de Professor Regente de Turmas e de Aulas, necessários à unidade de ensino, de acordo com o currículo a ser adotado pela escola, observadas as disposições da Lei nº 9381, de 18 de dezembro de l986.

Art. 3º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, rede física, regimento escolar e plano curricular.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de l989.

NEWTON CARDOSO

Gerson de Britto mello Boson

Tarcísio Henriques

Aloísio Teixeira Garcia