Cria Escola de Educação Especial de 1º Grau, 1ª à 4ª série e Pré-Escolar na rede estadual de ensino, no Município de Pouso Alegre.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º e seu § 1º da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de l969, alterado pela Lei nº 7.621, de 13 de dezembro de 1979, e no artigo 30, da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986, e no Parecer nº 1074/88, de 13 de setembro de 1988, do Conselho Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Escola Estadual de Educação Especial “Prefeito Dr. Custódio Ribeiro de Miranda”, de 1º Grau - 1ª à 4ª série e Pré-Escolar, situada à Rua Bueno Brandão, nº 508, no Município de Pouso Alegre.

Parágrafo único - Ficam criados, para a unidade de ensino de que trata este artigo, os seguintes cargos:

No Anexo I, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de l974:

Quadro Específico de Provimento em Comissão-Grupo de Execução(EX):

1 (um) cargo de Secretário de Escola I, Código EX-38, Símbolo V-25;

Quadro Específico de Provimento Efetivo - Grupo de nível de 2º Grau de Escolaridade(SG):

1 (um) cargo de Auxiliar de Secretaria II, Código SG-32, de V-21 a V-30;

1 (um) cargo de Auxiliar de Biblioteca Escolar, Código SG-33, de V-21 a V-30;

2 (dois) cargos de Assistente de Turno, Código SG-35, de V-21 a V-30;

2 (dois) cargos de Auxiliar de Enfermagem, Código SG-06, de V-21 a V-30;

Grupo de Nível Superior de Escolaridade(NS):

1 (um) cargo de Terapeuta Ocupacional, Código NS-37, de V-42 a V-51;

1 (um) cargo de Assistente Social, Código NS-11, de V-42 a V-51;

2 (dois) cargos de Psicólogo, Código NS-10, V-42 a V-51;

1 (um) cargo de Fonoaudiólogo, Código NS-36, de V-42 a V-51;

Grupo Elementar de Escolaridade(NE):

6 (seis) cargos de Serviçal, Código NE-07, de V-1 a V-10;

Art. 2º - Ficam criados no Quadro do Magistério, 2(dois) cargos de Supervisor Pedagógico e os cargos de Professor Regente de Turma necessários à unidade de ensino, de acordo com o currículo a ser adotado, observadas as disposições da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986.

Art. 3º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, base física, regimento escolar e plano curricular.

Art. 4º - As despesas decorrentes neste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 1989.

JÚNIA MARISE AZEREDO COUTINHO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

Aloísio Teixeira Garcia