Cria escola de 2º Grau na rede estadual de ensino, em Patos de Minas.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986, no Capítulo I do Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro de 1987, e no Parecer nº 151, de 16 de março de 1989, do Conselho Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Escola Estadual “Afonso Queiroz”, de 2º Grau, situada na Fazenda Canavial, em Patos de Minas, com a habilitação profissional de Técnico em Agropecuária.

Parágrafo único - Ficam criados, para a Escola de que trata este artigo, os seguintes cargos:

No Anexo II, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974:

Quadro Específico de Provimento em Comissão - Grupo de Execução(EX):

1 (um) cargo de Secretário de Escola III, Código EX40-ED572, Símbolo V-35.

Quadro Específico de Provimento Efetivo - Grupo de Nível de 2º grau de escolaridade(SG):

1 (um) cargo de Auxiliar de Secretaria II, Código SG32-ED11861, de V-21 a V-30;

1 (um) cargo de Assistente de Turno, Código SG35-ED9516, de V-21 a V-30.

Quadro Específico de Nível Elementar de Escolaridade(NE):

3 (três) cargos de Serviçal, Código NE07-ED40315 a ED40317, de V-1 a V-10.

Art. 2º - Ficam criados os cargos de Professor Regente de Aulas, necessários à unidade de ensino prevista no artigo anterior, de acordo com o currículo a ser adotado pela escola, observadas as disposições da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986.

Art. 3º - A escola de 2º Grau criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, base física, regimento escolar e plano curricular.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloisio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

Aloisio Teixeira Garcia