Cria ensino de 2º Grau em unidade estadual de ensino.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 30, da Lei nº 9381, de 18 de dezembro de 1986, no Capítulo I, do Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro de 1987, e no Parecer nº 1.297, de 26 de novembro de 1988, do Conselho Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o ensino de 2º Grau na Escola Estadual “Melo Viana”, situada à Rua Melo Viana, 183, no Município de Bonfim.

Parágrafo único - Fica criado, para a Escola de que trata este artigo, o seguinte cargo:

No Anexo II, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974:

Quadro Específico de Provimento em Comissão - Grupo de Execução (EX):

1 (um) cargo de Secretário de Escola III, Código EX40-ED559, Símbolo V-35.

Art. 2º - Ficam criados os cargos de Professor Regente de Aulas, necessários à unidade de ensino prevista no artigo anterior, de acordo com o currículo a ser adotado pela escola observadas as disposições da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986.

Art. 3º - O ensino de 2º Grau, criado neste Decreto será autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, base física, regimento escolar e plano curricular.

Art. 4º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloisio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

Aloisio Teixeira Garcia