Faz lotação de cargo do quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Fica lotado no Quadro Setorial da Procuradoria Geral de Justiça, sob o Código NE01-PG535, o cargo de Motorista, Código NE01-PM535, Símbolo V-15, com seu ocupante, EDGAR NUNES CORRÊA, MASP 262.764, atualmente lotado no Quadro Setorial do Pessoal Civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de abril de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloísio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

Luiz Carlos Balbino Gambogi