Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça, nº VI, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.680, de 12 de outubro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça, nº VI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.680, de 12 de outubro de 1988, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de abril de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloisio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

José Roberto Rodrigues Menicucci

ANEXO

(a que se refere o Artigo 1º do Decreto nº 29.339, de 06 de abril de 1989)

Quadro Setorial de Lotação

VI - Secretaria de Estado da Justiça

Cargos de Provimento em Comissão criados pela Lei nº 9.680, de 12 de outubro de 1988