Transfere cargos de provimento efetivo de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e dá outras outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Os cargos de classe do Quadro Específico de Provimento Efetivo, constantes do Anexo deste Decreto, atualmente lotados no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Fazenda - nº IV, ficam transferidos, com seus ocupante, para o Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - nº I, a que se refere o Decreto nº 17.287, de 23 de julho de 1975.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de abril de 1989.

NEWTON CARDOSO

Aloisio Vasconcelos

Tarcísio Henriques

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

Luiz Carlos Balbino Gambogi

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o Decreto nº 29.325, de 03 de abril de 1989)