Atualiza a Tabela de Valores de Diárias de Viagem a que se refere o Decreto nº 28.445, de 27 de julho de 1988.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - A Tabela de Valores de Diárias de Viagem a que se refere o Decreto nº 28.445 de 27 de julho de 1988, passa a ser a constante do anexo deste decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de dezembro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

ANEXO

(a que se refere o Art. 1º do Decreto nº 29.000, de 1º de dezembro de 1988)

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM

OBS.: 1. PA - Parcela de Alimentação

2. PP - Parcela de Pousada

3. DI - Diária Integral

4. CAPITAIS ESPECIAIS - Diária acrescida de 50% - Brasília, Manaus, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo

5. MUNICÍPIOS ESPECIAIS - Diária acrescida de 30% - Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes Claros, Poços de Caldas, Uberada e Uberlândia.

(*) Para efeito desta Tabela, considera-se remuneração o Valor resultante da soma dos vencimentos ou salários e vantagens de caráter permanente percebidas pelo servidor, excluídos os adicionais por tempo de serviço.