Abre o crédito suplementar de Cz$63.456.198,00 a Encargos Gerais do Estado e modifica o Orçamento do Departamento Estadual de Obras Públicas - DEOP, aprovado pelo Decreto nº 27.788, de 30 de dezembro de 1987.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei nº 9.449, de 16 de dezembro de 1987 e artigo 1º da Lei nº 9.670, de 15 de setembro de 1988,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de Cz$ 63.456.198.00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e oito cruzados), às seguintes dotações orçamentárias de Encargos Gerais do Estado:

Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica modificado o Orçamento do Departamento Estadual de Obras Públicas - DEOP, pela suplementação em Cz$ 63.456.198,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, cento e noventa e oito cruzados), das seguintes dotações orçamentárias:

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Fernando Gusmão Wellisch

José Roberto Rodrigues Menicucci