Decreto nº 28.754, de 07/10/1988
Texto Original
Abre o crédito suplementar de Cz$1.300.000.000,00 a dotação orçamentária de Encargos Gerais do Estado.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 9.449, de 16 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cz$ 1.300.000.000,00 (um bilhão e trezentos milhões de cruzados), à dotação orçamentária 4802.03091832.193-4130-65, de Encargos Gerais do Estado.
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
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Cz$ |
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I – Convênio SEAC nº 10-0176/88, firmado em 22 de setembro de 1988 entre a Secretaria Especial de Ação Comunitária – SEAC e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a implementação do Programa do Mutirão Habitacional Comunitário |
1.000.000.000,00 |
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II – Convênio firmado em 26 de setembro de 1988, entre o Estado de Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social, o Serviço Voluntário de Assistência Social e o Centro Comunitário da Igreja Metodista Betânia, objetivando a construção de 200 casas para a população de baixa renda |
300.000.000,00 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de outubro de 1988.
NEWTON CARDOSO
Serafim Lopes Godinho Filho
Fernando Alberto Diniz
Luiz Fernando Gusmão Wellisch