Decreto nº 28.331, de 07/07/1988

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Texto Original

Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça, nº VI, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados pela Lei nº 9.516, de 2º de dezembro de 1987, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16 409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça, nº VI, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 14, da Lei nº 9.516, de 2º de dezembro de 1987, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Ficam mantidos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça, nº VI, os cargos de provimento em comissão de Diretor I, Diretor II, Supervisor I, Supervisor II, identificados com as respectivas unidades, no anexo a que se refere o artigo anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de julho de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Carlos Balbino Gambogi

Luiz Gonzaga Soares Leal

Anexo

(a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.331, de 07 de julho de 1988)

Quadro Setorial de Lotação

VI - Secretaria de Estado da Justiça

Cargos de provimento em comissão

(Dec. 16 686/74)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGOS DOS CARGOS
UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	Existente	Criado
Superintendência de Planejamento e Coordenação	Diretor II	S-02	01	amplo	MG-05 IJ80
Centro de Planejamento e Modernização Administrativa	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ346
Centro de Documentação e Programação Orçamentária	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ347
Superintendência de Finanças	Diretor II	S-03	01	amplo	MG-05 IJ103
Diretoria de Administração Financeira	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ348
Diretoria de Contabilidade	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ349
Diretoria de Auditoria	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ350
Divisão de Controle Interno	Supervisor III	V-45	01	limitado	CH-02 IJ139
Divisão de Controle Setorial	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ465
Superintendência Administrativa	Diretor II	S-02	01	amplo		MG-05 IJ130
Diretoria de Pessoal	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 IJ111
Divisão de Desenvolvimento de Pessoal	Supervisor III	V-45	01	limitado	CH-03 IJ65
Divisão de Documentação e Vantagens	Supervisor III	V-45	01	limitado	CH-03 IJ66
Divisão de Registros Financeiros	Supervisor III	V-45	01	limitado	CH-03 IJ67
Diretoria de Material e Patrimônio	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ351
Divisão de Suprimento e Padronização	Supervisor III	V-45	01	limitado	CH-03 IJ127
Divisão de Guarda e Distribuição	Supervisor III	V-45	01	limitado	CH-03 IJ128
Divisão de Patrimônio e Conservação	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ466
Diretoria de Transporte, Comunicação e Serviços Gerais	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 IJ40
Divisão de Controle e Manutenção de Veículos	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ467
Divisão de Protocolo e Comunicação	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ468
Divisão de Arquivo e Serviços Gerais	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ469
Superintendência do Pessoal da Justiça	Diretor II	S-02	01	amplo	MG-05 IJ20
Diretoria de Cadastro e Protocolo	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 IJ43
Divisão de Registro e Informação	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ470
Divisão de Microfilmagem e Controle	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ471
Diretoria de Direitos e Vantagens do Pessoal da Justiça	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 IJ42
Divisão de Pessoal da Justiça em Atividade	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ472
Divisão de Pessoal Inativo da Justiça	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ473
Superintendência de Organização Penitenciária	Diretor II	S-02	01	amplo	MG-05 IJ21
Diretoria Técnica Operacional	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ352
Diretoria de Controle Penitenciário	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ353
Divisão de Disciplina e Segurança	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ474
Divisão de Movimentação dos Internos	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ475
Diretoria de Criminologia Clínica	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ354
Divisão de Diagnóstico e Tratamento Penitenciário	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ476
Divisão de Educação e Profissionalização	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ477
Diretoria de Produção	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 IJ167
Divisão Industrial e Artesanal	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ478
Divisão Agropecuária	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ479
Centro de Reeducação de Contagem	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ355
Divisão de Administração e Finanças	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ480
Serviço de Administração	supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ776
Serviço de Finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ777
Divisão de Segurança, Transporte e comunicação	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ481
serviço de Segurança e Comunicação	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ778
Serviço de Transporte	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ779
Divisão de Criminologia Clínica	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ482
Serviço de Saúde	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ780
Serviço de Apoio Penitenciário	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ781
-	Capelão	V-35	01	amplo		EX-12 IJ5
Centro de Reeducação de Neves	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ356
Divisão de Administração e Finanças	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ483
Serviço de Administração	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ261
Serviço de Finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ262
Divisão de Segurança, Transporte e Comunicação	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ484
Serviço de Comunicação	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ263
Serviço de Transporte	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ264
Divisão de Criminologia Clínica	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ485
Serviço de Saúde	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ266
Serviço de Apoio Penitenciário	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ267
Divisão de Produção	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ486
Serviço Industrial	Supervisor II	V-35	0	limitado	CH-02 IJ268
Serviço Agropecuário	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ276
-	Capelão	V-35	01	amplo	EX-12 IJ2
Centro de Reeducação "Estevão Pinto"	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 IJ46
Divisão de Administração e Finanças	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ487
Serviço de Administração	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ270
Serviço de Finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ271
Divisão de Segurança, Transporte e Comunicação	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ488
Serviço de Segurança e Comunicação	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ272
Serviço de Transporte	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ265
Divisão de Criminologia Clínica	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ489
Serviço de Saúde	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ782
Serviço de Apoio Penitenciário	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ783
Serviço Industrial e Artesanal	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ784
-	Capelão	V-35	01	amplo		EX-12 IJ6
Centro de Reeducação de Teófilo Otoni	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 IJ165
Divisão de Administração e Finanças	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ490
Serviço de Administração	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ357
Serviço de Finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ358
Divisão de Segurança, Transporte e Comunicação	Supervisor III	V-45	01	limitado
Serviço de Segurança e Comunicação	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ359
Serviço de Transporte	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ360
Divisão de Criminologia Clínica	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ492
Serviço de Saúde	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ341
Serviço de Apoio Penitenciário	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ363
Serviço Agropecuário e Industrial	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ364
-	Capelão	V-35	01	amplo		EX-12 IJ7
Centro de Reeducação de Juiz de Fora	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 IJ47
Divisão de Administração e Finanças	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ493
Serviço de Administração	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ273
Serviço de Finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ274
Divisão de Segurança, Transporte e Comunicação	Supervisor III	V-45	01	limitado
Serviço de Segurança e Comunicação	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ275
Serviço de Transporte	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ785
Divisão de Criminologia Clínica	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ495
Serviço de Saúde	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ786
Serviço de Apoio Penitenciário	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ787
Serviço Agro Pecuário e Industrial	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ788
-	Capelão	V-35	01	amplo	EX-12 IJ3
Centro de Reeducação do Jovem Adulto	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 IJ45
Divisão de Administração e Finanças	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ496
Serviço de Administração	Supervisor II	V-35	01	limitado	CR-02 IJ361
Serviço de Finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ362
Divisão de Segurança, Transporte e Comunicação	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ497
Serviço de Segurança e Comunicação	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ340
Serviço de Transporte	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ789
Divisão de Criminologia Clínica	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ498
Serviço de Saúde	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ790
Serviço de Apoio Penitenciário	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ791
Serviço de Profissionalização	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ792
-	Capelão	V-35	01	limitado		EX-12 IJ8
Casa do Albergado “Presidente João Pessoa”	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-02 IJ799
Serviço de Administração e Finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ793
Serviço de Controle	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ794
Serviço de Criminologia Clínica	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ795
-	Capelão	V-35	01	amplo		EX-12 IJ9
Casa do Albergado de “Juiz de Fora”	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ500
Serviço de Administração e Finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ796
Serviço de Controle	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ797
Serviço de Criminologia Clínica	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ798
-	Capelão	V-35	01	amplo		EX-12 IJ10
Casa da Albergada	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ501
Serviço de Administração e Finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ799
Serviço de Criminologia Clínica	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ800
Serviço de Controle	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ801
-	Capelão	V-35	01	amplo		EX-12 IJ11
Hospital Psiquiátrico e Judiciário "Jorge Vaz"	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 IJ48
Divisão de Administração e Finanças	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ502
Serviço de Administração	Supervisor 11	V-35	01	limitado	CH-02 IJ269
Serviço de Finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado	CH-02 IJ278
Divisão de Controle, Comunicação e Transporte	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ503
Serviço de Controle e Comunicação	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ802
Serviço de Transporte	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 1J803
Divisão de Assistência	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ504
Serviço de Saúde	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ804
Serviço de Apoio Judiciário e Social	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ805
Serviço de Terapia Ocupacional	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ806
-	Capelão	V-35	01	amplo	EX-12 IJ4
Hospital de Toxicômanos "Padre Wilson Vale da Costa"	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ357
Divisão de Administração e Finanças	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ505
Serviço de Administração	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ807
Serviço de Finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ808
Divisão de Segurança, Comunicação e Transporte	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ506
Serviço de Controle e Comunicação	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ809
Serviço de Transporte	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ810
Divisão de Assistência	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ507
Serviço de Saúde	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ811
Serviço de Apoio Judiciário e Social	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ812
Serviço de Terapia Ocupacional	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ813
-	Capelão	V-35	01	amplo		EX-12 IJ12
Diretoria de Metodologia e Supervisão	Diretor I	S-03	01	amplo		MG-06 IJ358
Divisão de Planejamento e Acompanhamento	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ508
Divisão de Articulação Social	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ509
Divisão de Formação Profissional	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ510
Divisão de Documentação e Controle	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ511
Divisão de Acompanhamento do Egresso	Supervisor II	V-45	01	limitado		CH-03 IJ512
Diretoria de Apoio ao Juizado de Menores	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 IJ124
Centro de Integração do Menor Infrator	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 IJ158
Divisão de Administração e Finanças	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ513
Serviço de finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ814
serviço de Administração	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ815
Divisão de Controle, Comunicação e Transporte	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ514
Serviço de Transporte	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ816
Serviço de Controle e Comunicação	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ817
Divisão de Assistência e Profissionalização	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ515
Serviço de Apoio Judiciário	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ818
Serviço de Saúde	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ819
Serviço de Educação e Profissionalização	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ820
-	Capelão	V-35	01	limitado		EX-12 IJ13
Centro de Integração da Menor Infratora	Diretor I	S-03	01	limitado	MG-06 IJ44
Serviço de Administração e Finanças	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ821
Serviço de Segurança, Comunicação e Transporte	Supervisor II	V-35		limitado		CH-02 IJ822
Serviço de Assistência e Profissionalização	Supervisor II	V-35	01	limitado		CH-02 IJ823
Divisão de Atendimento e Triagem (Secretaria de Assistência Cível)	Supervisor III	V-45	01	limitado	CH-03 IJ126
Divisão de Distribuição de Ações	Supervisor III	V-45	01	limitado	CH-03 IJ152
Divisão de Orientação Jurídica e de Defesa do Consumidor	Supervisor III	V-45	01	limitado	CH-03 IJ153
Divisão de Registro e Acompanhamento de Ações	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ516
Divisão de Atendimento e Triagem (Secretaria de Assistência Criminal)	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ517
Divisão de Registro e Acompanhamento de Ações	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ518
Divisão de Assistência Administrativa (Diretoria da Defensoria Pública do interior)	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 1J519
Divisão de Assistência Penitenciária	Supervisor III	V-45	01	limitado		CH-03 IJ520
Gabinete	Assessor II	V-58	09	amplo		AS-02 IJ276 a IJ284
-	Assessor I	V-45	09	amplo		AS-01 IJ391 a IJ399