Decreto nº 28.295, de 30/06/1988

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Texto Original

Inclui cargos de provimento em comissão e efetivo no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nº II, a que se referem, respectivamente, os Decretos nº 16.686, de 27 de outubro de 1974 e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos transferidos e criados pelas leis nº 9.511 e 9.512, de 29 de dezembro de 1987 e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 1º, parágrafo único e 4º da Lei nº 9.511, de 29 de dezembro de 1987, 4º e 8º da Lei nº 9.512, de 29 de dezembro de 1987 e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Os cargos da classe de Diretor II, do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, extintos pelo parágrafo único do artigo 1º, da Lei nº 9.511, de 29 de dezembro de 1987, são os de códigos MG-02 AB54 e AB55.

Art. 2º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nº II, de cargos de provimento efetivo e em comissão, a que se referem, respectivamente, os Decretos nºs 16.686, de 27 de outubro de 1974 e 17.287, de 23 de julho de 1975, os cargos de provimento em comissão criados pelo artigo 4º da Lei nº 9.572, de 29 de dezembro de 1987, e os cargos de provimento em comissão e efetivo transferidos pelo artigo 4º da Lei nº 9.511, de 29 de dezembro de 1987, na forma constante dos Anexos I, II e III, deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

José Mendonça Morais

Luiz Carlos Balbino Gambogi

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 28.295, de 30 de junho de 1988)

Quadro Setorial de Lotação

II - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Cargos de provimento em comissão criados pelo artigo 4º da Lei nº 9.512, de 29 de dezembro de 1.987.

(Decreto 16.686/74)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Superintendência de Saúde Animal	MG-05	S-02	01	amplo	MG-05 AG132
Diretoria de Controle das Doenças Bacterianas, Parasitárias e de Nutrição	MG-06	S-03	01	amplo	MG-06 AG365
Diretoria de Controle das Viroses	MG-06	S-03	01	amplo	MG-06 AG366
Diretoria de Acompanhamento e Controle de Programas	MG-06	S-03	01	amplo	MG-06 AG.367

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º do decreto nº 28.295, de 30 de junho de 1988)

Quadro Setorial de Lotação

II - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Cargos de provimento em comissão transferidos pelo artigo 4º da Lei nº 9.511, de 29 de dezembro de 1.987.

(Decreto 16.686/74)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	Códigos dos Cargos
UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO DE VENCIMENTO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	anterior	novo
Superintendência de Abastecimento	Diretor II	S-02	01	amplo	MG-05 AB116	MG-05 AG116
Diretoria de Abastecimento	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 AB214	MG-06 AG214
Diretoria de Informação e Orientação do Mercado	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 AB215	MG-06 AG215
Gabinete	Oficial de Gabinete	V-35	02	amplo	EX-02 AB49 e AB50	EX-02 AC49 e AG50
	Assistente Administrativo	V-35	01	amplo	EX-06 AB629	EX-06 AG629
	Assistente Auxiliar	V-25	01	amplo	EX-07 AB823	EX-07 AG823
	Secretário Executivo	V-25	01	amplo	EX-08 AB100	EX-08 AG100

ANEXO III

(a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 28.295, de 30 de junho de 1988)

Quadro Setorial de Lotação

II - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Cargos de provimento efetivo transferidos pelo artigo 4º da Lei nº 9.511, de 29 de dezembro de 1.987.

(Decreto 17.287/75)

CLASSE	Quantidade de cargos	Códigos dos Cargos
CLASSE	Quantidade de cargos	Anterior	Novo
Nutricionista	03	NS-06 AB49 a AB51	NS-06 AG49 a AG51
Economista	03	NS-07 AB158 a AB160	NS-07 AG158 a AG160
Técnico em Administração	03	NS-08 AB182 a AB184	NS-08 AG182 a AG184
Estatístico	03	NS-09 AB74 a AB76	NS-09 AG74 a AG76
Técnico em Comunicação Social	01	NS-12 AB199	NS-12 AG199
Químico	03	NS-14 AB15 a AB17	NS-14 AG15 a AG17
Engenheiro	03	NS-15 AB74 a AB76	NS-15 AG74 a AG76
Médico Veterinário	03	NS-16 AB71 a AB73	NS-16 AG71 a AG73
Bibliotecário	01	NS-17 AB158	NS-17 AC158
Contador	01	NS-18 AB66	NS-18 AG66
Técnico de Contabilidade	01	SG-03 AB227	SG-03 AG227
Auxiliar de Administração	04	SG-04 AB2178 a AB2181	SG-04 AG2178 a AG2181
Desenhista Técnico	01	SG-09 AB47	SG-09 AG47
Agente de Administração	05	PG-01 AB2455 a AB2459	PG-01 AG2455 a AG2459
Telefonista	04	PG-03 AB170 a AB173	PG-03 AG170 a AG173
Datilógrafo-Mecanógrafo	06	PG-14 AB2959 a AB2964	PG-14 AG2959 a AG2964
Motorista	08	NE-01 AB581 a AB588	NE-01 AG581 a AG588
Auxiliar de Serviços	12	NE-02 AB3839 a AB3850	NE-02 AG3839 a AG3850