Decreto nº 28.197, de 14/06/1988
Texto Original
Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,
DECRETA:
Art. 1º - Fica lotado no Quadro Setorial da Assessoria de Imprensa e Relações Públicas - AIRP, sob o Código NEG2-IR2207, o cargo de Auxiliar de Serviços, Código NE02-GC2207, Símbolo V-3, com seu ocupante, MAURO CÉSAR OCTAVIANI DE CASTRO, MASP 277.252, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 1988.
NEWTON CARDOSO
Serafim Lopes Godinho Filho
Fernando Alberto Diniz
Luiz Carlos Balbino Gambogi