Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos, nº XLII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados pela Lei nº 9.527, de 29 de dezembro de 1987.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos, nº XLII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 15, da Lei nº 9.527, de 29 de dezembro de 1987, na forma constante do anexo deste Decreto.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em, Belo Horizonte, aos 09 de junho de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Carlos Balbino Gambogi

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 28.191, de 09 de junho de 1988)

Quadro Setorial de Lotação

XLII – Secretaria de Estado de Assuntos Metropolitanos

Cargos de provimento em comissão

(Dec. nº 16.686)