Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Decreto nº 28.166, de 06/06/1988 (Revogada)

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Indústria, Mineração e Comércio, nº V, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados pela Lei nº 9.515, de 29 de dezembro de 1987.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, e artigo 7º da Lei nº 9.515, de 29 de dezembro de 1987.

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Indústria, Mineração e Comércio, de cargos de provimento em comissão, que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro, de 1974, os cargos criados pelo artigo 7º da Lei nº 9.515, de 29 de dezembro de 1987, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário

Palácio da liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de junho de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Ricardo Goulart

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 28.166, de 06 de junho de 1988)


QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

V-SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, MINERAÇÃO E COMÉRCIO

Cargos de Provimento em Comissão

(DEC.16.686/74)


UNIDADE DA REPARTIÇÃO

CLASSE

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

Nº DE CARGOS

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DOS CARGOS

GABINETE

ASSESSOR II

V-58

15

Amplo

AS-02IC261 a IC275

CENTRO DE PLANEJAMENTO

ASSESSOR I

V-45

7

Amplo

AS-01IC384 a IC390

CENTRO DE MODERNIZAÇÃO

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

AS-06IC327

ADMINISTRATIVA

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC328

CENTRO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC329

CENTRO DE INFORMÁTICA E DOCUMENTAÇÃO

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC330

DIRETORIA DE PESSOAL

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC331

DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC332

DIRETORIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC333

SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS

DIRETOR II

S-02

1

Amplo

MG-05IC127

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC334

DIRETORIA DE CONTABILIDADE

DIRETOR I

S-03

1

Amplos

MG-06IC335

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E APOIO TÉCNICO

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC336

DIRETORIA DE INSPEÇÃO DE PROJETOS

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC337

DIRETORIA DE ANÁLISE DE PROJETOS

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC338

DIRETORIA DE COMÉRCIO INTERNO

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC339

DIRETORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC340

DIRETORIA DE FEIRAS, EVENTOS E EXPOSIÇÕES

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC341

DIRETORIA DE MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC342

SUPERINTENDÊNCIA DE MINERAÇÃO

DIRETOR II

S-02

1

Amplo

MG-05IC128

DIRETORIA DE MINERAÇÃO

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC343

DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO MINERAL

DIRETOR I

S-03

1

Amplo

MG-06IC344