Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, nº XXVIII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados e transformados pela Lei nº 9.554, de 15 de abril de 1988, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 39 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, nº XXVIII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 1º da Lei nº 9.554, de 15 de abril de 1988, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão de Assessor II, Código AS-02, Símbolo V-58, do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, lotados no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, transformados pelo artigo 2º da Lei nº 9.554, de 15 de abril de 1988, são os constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão de Diretor I, códigos MG-06-CI67, CI68, CI69 e CI122, e de Supervisor III, códigos CH-03-CI120, CI121 e CI122, passam a ser lotados nas unidades administrativas constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de junho de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

José Ivo Gomes de Oliveira

Luiz Carlos Balbino Gambogi

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 28.165, de 06 de junho de 1988)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XXVIII - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

(Cargos de provimento em comissão criados pela Lei nº 9554, de 15 de abril de 1988).

a) GRUPO DE CHEFIA

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Divisão de Transporte	CH-03	V-45	01	limitado	CH-03 CI536
Coordenadoria de Planejamento Orçamentário	CH-03	V-45	01	limitado	CH-03 CI537
Coordenadoria de Acompanhamento e Avaliação de Programas e Projetos	CH-03	V-45	01	limitado	CH-03 CI538
Coordenadoria de Desenvolvimento Organizacional	CH-03	V-45	01	limitado	CH-03 CI539

ANEXO II

(a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 28.165, de 06 de junho de 1938)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XXVIII - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

(cargos de provimento em comissão transformados pela Lei nº 9554, de 15 de abril de 1988)

CLASSE ANTERIOR	QUANTIDADE	CÓDIGOS DOS CARGOS	UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE ATUAL	QUANTIDADE	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Assessor II	03	AS-02 CI 40	Diretoria de Estudos Técnicos	Diretor I	01	amplo	MG-01 CI 389
		AS-02 CI285	Diretoria de Articulação Institucional	Diretor I	01	amplo	MG-01 CI390
		AS-02 CI286	Diretoria de Apoio Operacional	Diretor I	01	amplo	MG-01 CI391

ANEXO III

(a que se refere o artigo 39 do Decreto nº 28.165, de 06 de junho de 1988)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XXVIII - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Decreto nº 16.686/74

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	SÍMBOLO	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Diretoria de Pessoal	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 CI122
Diretoria de Geografia	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 CI67
Diretoria de Cartografia	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 CI69
Diretoria de Informação e Difusão de Ciência e Tecnologia	Diretor I	S-03	01	amplo	MG-06 CI68
Divisão de Material e Patrimônio	Supervisor III	V-45	01	limitado	CH-03 CI120
Divisão de Comunicação e Protocolo	Supervisor III	V-45	01	limitado	CH-03 CI121
Divisão de Serviços Gerais	Supervisor III	V-45	01	limitado	CH-03 CI122