Dispõe sobre o Quadro Setorial de Lotação de cargos de provimento em comissão e efetivo do Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos - nº XLI, a que se refere os Decretos nº 16.686, de 27 de outubro de 1574, e nº 17.287, de 23 de julho de 1975, transferidos e criados pela Lei nº 9.526, de 29 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, e nos artigos 6º e 9º da Lei nº 9.526, de 30 de novembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituído na forma de Anexos dos Decretos nº 16.686, de 27 de outubro de 1974 e nº 17.287, de 23 de julho de 1975, e sob o número XLI, o Quadro Setorial de Lotação de cargos de provimento em comissão e efetivo do Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos, que com este se publica.

Parágrafo único - O Quadro a que se refere este artigo é composto de cargos criados e os transferidos, com os seus respectivos ocupantes, conforme disposto nos artigos 6º e 9º da Lei nº 9.526, de 29 de dezembro de 1987, na forma dos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º - Ficam transferidos para o Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos, com os seus respectivos ocupantes, 2 (dois) cargos de Oficial de Administração I, nível X, do Quadro Suplementar a que se refere a Lei nº 3.214, de 16 de outubro de 1964, anteriormente lotados no extinto Instituto de Administração Pública.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de junho de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Luiz Carlos Balbino Gambogi

ANEXO I

(a que se refere o § único, artigo 1º, do Decreto nº 28.139, de 01 de julho de 1988)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XLI - INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Cargos de Provimento em Comissão criados (art. 9º/Lei 9.526/87)

(Decreto nº 16.686/74)

ANEXO II

(a que se refere o § único, artigo 1º, do Decreto nº 28.139, de 01 de junho de 1988)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XLI - Instituto Estadual de Desenvolvimento de Recursos Humanos

a) Cargos de provimento em comissão transferidos (art. 6º/Lei 9.526/87)

(Dec. 16.686/74)