Decreto nº 28.121, de 27/05/1988

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Texto Original

Inclui e identifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Obras Públicas - nº VII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados, transformados ou extintos pela Lei nº 9.517, de 30 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 39 do Decreto nº 16 409, de 10 de julho de 1 974,

DECRETA:

Art. 1º - O Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Obras Públicas - nº VII, na narte relativa aos cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1 974, fica alterado nos termos dos artigos 5º, 7º e 8º da Lei nº 9.517, de 29 de dezembro de 1987, na forma constante dos Anexos I, II e III, respectivamente.

Art. 2º - O cargo da classe de Diretor I, código MG06-OP49, passa a ser lotado na Diretoria de Pessoal da Secretaria de Estado de Obras Públicas.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

José Roberto Rodrigues Menicucci

Luiz Carlos Balbino Gambogi

ANEXO I

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 28.121, de 27 de maio de 1988)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

VII – SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS – (art. 5º / Lei 9517/87)

(DEC. 16.686/74)

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	Nº DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGOS DOS CARGOS
Superintendência de Obras e Habitação	Diretor II	01	Amplo	MG-05 OP133
Superintendência Administrativa	Diretor II	01	Amplo	MG-05 OP134
Centro de Planejamento	Diretor I	01	Amplo	MG-06 OP371
Centro de Orçamento	Diretor I	01	Amplo	MG-06 OP372
Centro de Modernização Administrativa	Diretor I	01	Amplo	MG-06 OP373
Centro de Estatística e Informações	Diretor I	01	Amplo	MG-06 OP374
Diretoria de Estudos Técnicos	Diretor I	01	Amplo	MG-06 OP375
Diretoria de Saneamento e Obras Hídricas	Diretor I	01	Amplo	MG-06 OP376
Diretoria de Habitação e Prédios Escolares	Diretor I	01	Amplo	MG-06 OP377
Diretoria de Obras Especiais	Diretor I	01	Amplo	MG-06 OP378
Gabinete	Assessor I	05	Amplo	AS-01 OP400 a OP404

ANEXO II

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 28.121, de 27 de maio de 1988)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

VII – SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO TRANSFORMADOS (art. 7º – Lei 9517/87)

(DEC. 16.686/74)

CLASSE ATUAL	QUANTIDADE	CÓDIGOS DOS CARGOS	CLASSE NOVA	UNIDADE DA REPARTIÇÃO	QUANTIDADE	RECRUTAMENTO	CÓDIGOS DOS CARGOS
Assessor II	05	AS-02 OP47	Diretor I	Diretoria de Material e Patrimônio	01	Amplo	MG06 OP379
		AS-02 OP48	Diretor I	Diretoria de Comunicação, Transportes e Serv. Gerais	01	Amplo	MG06 OP380
		AS-02 OP51	Diretor I	Diretoria de Contabilidade	01	Amplo	MG06 OP381
		AS-02 OP53	Diretor I	Diretoria de Adm. Financeira	01	Amplo	MG06 OP382
		AS-02 OP124	Diretor I	Diretoria de Revisão e Tomada de Contas	01	Amplo	MG06 OP383
Supervisor III	01	CH-03 OP69	Assessor I	-	01	-	AS01 OP405
Supervisor II	02	CH-02 OP279 e OP280	Assistente Administrativo	-	02	-	EX06 OP682 e OP683

ANEXO III

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 28.121, de 27 de maio de 1988)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

VII – SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICASCARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS (art. 8º – Lei 9517/87)

GRUPO DE CHEFIA E GRUPO DE EXECUÇÃO

CLASSE	QUANTIDADE	CÓDIGOS DOS CARGOS
Supervisor II	02	CH02-OP281 e OP282
....................	..........	...........................................
Assistente Auxiliar	12	EX07-OP312 a OP315, OP317 a OP320, OP325, OP604 e OP605, OP607
Secretário-Executivo	3	EX08-OP21 a OP23