Decreto nº 28.040, de 02/05/1988

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Texto Original

Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, nº XXVIII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, criados pela Lei nº 9.514, de 29 de dezembro de 1987.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente nº XXVIII, de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pelo artigo 7º, da Lei nº 9.514, de 29 de dezembro de 1987, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em belo Horizonte, aos 02 de maio de 1988.

NEWTON CARDOSO

Fernando Alberto Diniz

José Ivo Gomes de Oliveira

Eurípedes Craide

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto 28.040, de 02 de maio de 1988).

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XXVIII - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE

Cargos de Provimento em Comissão

(Dec. 16.686/74)

Unidade da Repartição	CLASSE	SÍMBOLO	Nº de CARGO	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DOS CARGOS
a) GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
Superintendência de Ciência e Tecnologia	Diretor II	S-02	01	Amplo	MG-05CI135
Superintendência Administrativa	Diretor II	S-02	01	Amplo	MG-05CI136
b) GRUPO DE ASSESSORAMENTO
Gabinete	Assessor II	V-58	02	Amplo	AS-O2CI205 e CI286
c) GRUPO DE CHEFIA
Divisão de Informação Técnico Científica	Supervisor III	V-45	01	Limitado	CH-03CI525
Divisão de Difusão de Ciência e Tecnologia	Supervisor III	V-45	01	Limitado	CH-03CI526
Divisão de Administração Financeira	Supervisor III	V-45	01	Limitado	CH-03CI527
Divisão de Contabilidade	Supervisor III	V-45	01	Limitado	CH-03CI528
Divisão de Estudos Municipais e Limites	Supervisor III	V-45	01	Limitado	CH-03CI529
Divisão de Estudos Geoeconômicos	Supervisor III	V-45	01	Limitado	CH-03CI530
Divisão de Estudo Geoambiental	Supervisor III	V-45	01	Limitado	CH-03CI531
Divisão de Planejamento Doc. Geocartográficos	Supervisor III	V-45	01	Limitado	CH-03CI532
Divisão de Produção de Doc. Geocartográficos	Supervisor III	V-45	01	Limitado	CH-03CI533
Divisão de Topografia e Geodésia	Supervisor III	V-45	01	Limitado	CH-03CI534
Divisão de Aerofotogrametria e Sensoriamento Remoto	Supervisor III	V-45	01	Limitado	CH-03CI535