Identifica cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça nº VI, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, extintos pela Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Os cargos de classe do Quadro Específico de Provimento em Comissão, do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Justiça - nº VI, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, extintos pelo artigo 16 da Lei nº 9.516, de 29 de dezembro de 1987, são os identificados com os respectivos códigos e constantes do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 1988.

NEWTON CARDOSO

Irã Cardoso

Fernando Alberto Diniz

Geraldo da Costa Pereira

Eurípedes Craide

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 27.937, de 17 de março de 1988)

VI - SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA

Quadro Específico de Provimento em Comissão (Dec. 16686/74)

(Cargos extintos/art. 16 - Lei 9516/87)

a) GRUPO DE CHEFIA (CH)

b) GRUPO DE EXECUÇÃO (EX)