Dá nova redação ao Artigo 9º do Estatuto da Empresa Mineira de Turismo - Turminas, Aprovado Pelo Decreto nº 27.217, de 11 De Agosto de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - O artigo 9º do Estatuto da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS, aprovado pelo Decreto n. 27.217, de 11 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - O capital social da TURMINAS e de Cz$........... 25.479.231,15 (vinte e cinco milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e um cruzados e quinze centavos), divididos em 25.479.231,15 quotas de Cz$1,00 (um cruzado) cada uma, subscritas da seguinte forma:

I - Estado de Minas Gerais: 25.479.141,15 quotas;

II - Metais de Minas Gerais S/A - METAMIG: 90 quotas.

Parágrafo único - O capital social subscrito poderá ser realizado em moeda corrente ou mediante incorporação de bens móveis e imóveis indicados pelos sócios e avaliados por comissão especial designada pelo Governador do Estado."

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 1988.

NEWTON CARDOSO

Irã Cardoso

Fernando Alberto Diniz

Tancredo Antônio Naves