Decreto nº 27.860, de 12/02/1988
Texto Original
Abre o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00 a dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 9.449, de 1º de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cz$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de cruzados) às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Saúde:
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Cz$ |
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3301.13750212.147-4311-45 |
120.000.000,00 |
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3301.13754282.148-3231-35 |
20.000.000,00 |
Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de:
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Cz$ |
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I – anulação parcial da dotação orçamentária 3301.13754282.148-3120-35 |
20.000.000,00 |
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II – convênio celebrado em 14 de dezembro de 1987, entre o Ministério da Previdência e Assistência Social, com a interveniência do Instituto Nacional de Assistência Média da Previdência Social, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação e o Governo do Estado de Minas Gerais, com a interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando a constituição do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS) no Estado de Minas Gerais |
120.000.000,00 |
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de Fevereiro de 1988.
NEWTON CARDOSO
Irã Cardoso
Fernando Alberto Diniz
Luiz Fernando Gusmão Wellisch
Edgardo José Campos Melo