Faz lotação de cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam lotados no Quadro Setorial de Lotação da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente - nº XXX, os cargos constantes do Anexo deste Decreto, atualmente lotados no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais - nº XVIII, com os seus ocupantes: José Eustáquio Coura, MASP. 262.899, Lúcia Bertoldo Vimieiro, MASP. 262.485, Maria Odila da Fonseca Mourão, MASP. 68.006 e Maria Laís Duarte, MASP. 131.859.

Art. 2º - Fica incluído no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração - nº I, o cargo de provimento em comissão de Diretor II, criado pelo artigo 19 da Lei nº 9.519, de 29 de dezembro de 1987, para a Superintendência de Saúde do Servidor, com o código MG-05AD126, Símbolo S-02, de recrutamento amplo.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de fevereiro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Irã Cardoso

Fernando Alberto Diniz

Eurípedes Craide

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do decreto nº 27.837, de 04 de fevereiro de 1988).

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XXX - COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PESSOA DEFICIENTE

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

(Decreto nº 17.287/75)