Identifica cargos de provimento em comissão do Quadro Permanente de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, previstos na Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º - Os cargos de classe do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente, de que trata o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, criados pelo artigo 2º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987, lotados nos Quadros Setoriais das Secretarias de Estado de Recursos Humanos e Administração, da Fazenda e do Planejamento e Coordenação Geral, são os constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os cargos de provimento em comissão extintos pelo artigo 3º da Lei nº 9.529, de 29 de dezembro de 1987, e pelo artigo 15 da Lei nº 9.519, de 29 de dezembro de 1987, são os seguintes:

I - Na Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração:

a) Diretor II, símbolo V-68, código DS02-AD1, AD2, AD4, AD5 e AD25;

b) Secretário Geral do CEP, símbolo V-68, código DS06-PP01.

II - Na Secretaria de Estado da Fazenda: Diretor II, símbolo V-68, código DS02-FA10, FA14, FA15 e FA32.

III - Na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral: Diretor II, símbolo V-68, Códigos PL13, PL26, PL33, PL34 e PL85.

Art. 3º - Os cargos de provimento em comissão criados pelo artigo 19 da Lei nº 9.519, de 29 de dezembro de 1987, e pelo artigo 13 da Lei nº 9.518, de 29 de dezembro de 1987, são os seguintes:

I - Na Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração:

a) Assessor-Chefe, símbolo V-68, código AS03-AD01;

b) Diretor II, símbolo V-68, código MG05-AD126.

II - Na Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral: Assessor-Chefe, símbolo V-68, código AS03-PL02.

Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão de Chefe de Gabinete (EX-01), Assessor do Governador (AS-04), Diretor Geral do DETEL (DS-04), Diretor II (DS-02) e Diretor I (DS-01) compõem o Anexo III do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, com os códigos de classe e símbolo de vencimento constantes do Anexo II deste Decreto, mantendo-se a atual denominação e a codificação pertinente à identificação do Quadro Setorial e à manutenção dos respectivos cargos.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Eurípedes Craide

João Batista de Abreu

Alípio Pires Castelo Branco

ANEXO I

(A que se refere o art. 1º do Decreto nº 27.804, de 04 de janeiro de 1988)

SUPERINTENDÊNCIAS CENTRAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE	CLASSE	CÓDIGO	SÍM-BOLO	RECRU-TAMEN-TO
Sup. Central de Pessoal	Diretor III	MG04-AD1	S-01	Amplo
Sup. Central de Cargos e Salários	Diretor III	MG04-AD2	S-01	Amplo
Sup. Central de Administração de Material	Diretor III	MG04-AD3	S-01	Amplo
Sup. Central de Modernização Administrativa	Diretor III	MG04-AD4	S-01	Amplo
Sup. Central de Administração de Transporte e Serviços Gerais	Diretor III	MG04-AD5	S-01	Amplo
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Sup. Central de Contadoria Geral	Diretor III	MG04-FA6	S-01	Amplo
Sup. Central de Auditoria	Diretor III	MG04-FA7	S-01	Amplo
Sup. Central de Orçamento	Diretor III	MG04-FA8	S-01	Amplo
Sup. Central de Pagamento de Pessoal	Diretor III	MG04-FA9	S-01	Amplo
Sup. Central do Tesouro	Diretor III	MG04-FA10	S-01	Amplo
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
Sup. Central de Programação Governamental	Diretor III	MG04-PL11	S-01	Amplo
Sup. Central de Acompanhamento da Ação do Governo	Diretor III	MG04-PL12	S-01	Amplo
Sup. Central de Coordenação de Negociação de Recursos	Diretor III	MG04-PL13	S-01	Amplo
Sup. Central de Estatística e Informação	Diretor III	MG04-PL14	S-01	Amplo

ANEXO II

(A que se refere o art. 4º do Decreto nº 27.804, de 04 de janeiro de 1988)

CLASSE	CÓDIGO DA CLASSE		SÍMBOLO		RECRU-TAMEN- TO
	Atual	Novo	Atual	novo
Chefe de Gabinete	EX-01	MG-01	-	S-01	Amplo
Diretor Geral do DETEL	DS-04	MG-03	-	S-01	Amplo
Assessor de Governador	AS-04	MG-02	V-68	S-01	Amplo
Diretor II	DS-02	MG-05	V-68	S-02	Amplo
Diretor I	DS-01	MG-06	V-58	S-03	Amplo