Transforma cargo de provimento em comissão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 9.477, de 23 de dezembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1º - O cargo de Assessor II, Código AS02-GC250, Símbolo V-58, fica transformado no cargo de Diretor I, código MG-06-GC312, Símbolo S-03, e incluído no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo de Minas Gerais.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Eurípedes Craide