Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

O Governador do Estad de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Específico do Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, sob o Código NS17-SA52, o cargo de Bibliotecário, Código NS17-PL52, Símbolo V-45, com sua ocupante Marlene da Conceição Silveira, Masp 69.421, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1987.

NEWTON CARDOSO

Fernando Alberto Diniz

Eurípedes Craide

Edgardo José Campos Melo

Alípio Pires Castelo Branco