Revoga o Decreto nº 27.717, de 21 de dezembro de 1987.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista a inconveniência da alteração da redação de dispositivos do Decreto nº 26.983, de 11 de maio de 1987,

DECRETA:

Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 27.717, de 21 de dezembro de 1987, que altera a redação de dispositivos do Decreto nº 26.983, de 11 de maio de 1987.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1987.

NEWTON CARDOSO

Fernando Alberto Diniz

Júnia Marise Azeredo Coutinho

Nilberto Batista Moreira

Alípio Pires Castelo Branco

Rosendo Magela Reis