Dá denominação a escola de 1º Grau da rede estadual de ensino, em Várzea da Palma.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º e seu § 1º da Lei nº 5.378, de 3 de dezembro de 1969, alterado pela Lei nº 7.621, de 13 de dezembro de 1979,

D E C R E T A :

Art. 1º - A Escola Estadual da Rua Dr. Ench - 1º Grau (1ª à 4ª série), de Várzea da Palma, passa a denominar-se Escola Estadual Osvaldo Vicintin.

(Vide inciso III do art. 1º do Decreto nº 45.003, de 9/1/2009.)

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 1987.

NEWTON CARDOSO

Fernando Alberto Diniz

Hugo Modesto Gontijo

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Data da última atualização: 10/2/2015.