Atualiza a Tabela de Valores de Diárias de Viagem, a que se refere o Decreto nº 26.564, de 20 de fevereiro de 1987.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,

D E C R E T A :

Art. 1º - A Tabela de Valores de Diárias de Viagem, a que se refere o Decreto nº 26.564, de 20 de fevereiro de 1987, passa a ser a constante do Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 1987.

NEWTON CARDOSO

Genésio Bernardino de Souza

João Batista de Abreu

ANEXO

(a que se refere o Art. 1º do Decreto nº 27.260, de 24 de agosto de 1987)

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS DE VIAGEM

OBSERVAÇÃO:

1.P.A. - Parcela de Alimentação

2.P.P. - Parcela de Pousada

3.D.I. - Diária Integral.

(*) Remuneração é o valor resultante da soma do vencimento ou salário e vantagens fixas percebidas pelo servidor, excluídos os adicionais por tempo de serviço.