Autoriza a Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS, a legitimar a ocupação de lotes urbanos, no Município de Santo Antônio do Monte, e dá outra providência.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista e disposto no artigo 19,da Lei nº 7.373, de outubro de 1978.

DECRETA:

Art. 1º – Fica a Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário – RURALMINAS, autorizada a legitimar a ocupação de lotes urbanos em São José dos Rosas, e na sede do Município de Santo Antônio do Monte, conforme discriminação abaixo:

Art. 2º – É de trinta (30) dias, nos termos de inciso IV, do artigo 19, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, o prazo para contratação da boa fé do ocupante que haja pedido a legitimação de que trata o artigo anterior.

Art. 3º – Fica excluída do artigo 1º do Decreto nº 22.469, de 9 de novembro de 1982, que autoriza a Fundação Rural Mineira – Colonização e Desenvolvimento Agrário RURALMINAS, a legitimar a ocupação de lotes urbanos no Município de Santo Antônio do Monte, a área em nome de José Francisco dos Santos, discriminado no item 136.

Art. 4º – Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Revogam-se disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 1987.

NEWTON CARDOSO

Genésio Bernardino de Soares

Joaquim de Melo Freire