Cria escola de 1º grau na rede estadual de ensino, em Nanuque.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de l986, no Capítulo I do Decreto nº 26.515, de 15 de janeiro de l987, na Lei nº 5.387, de 03 de dezembro de l969, na Lei nº 7.621, de 13 de dezembro de l979 e o Parecer nº 181, de 28 de fevereiro de l987, do Conselho Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Escola Estadual Joseph Stalim Romano 1º grau, de 5ª à 8ª série, situada à Praça Teófilo Otoni, nº 01, no município de Nanuque.

§ 1º - Ficam criados, para a unidade estadual de ensino a que se refere este artigo, os seguintes cargos:

1 - de provimento em comissão:

a) um(1) Diretor de escola

b) um(1) Secretário de Escola II

2 - de provimento efetivo do Quadro de Magistério:

a) Sessenta e um(61) Professores Regentes de Aula.

3 - de provimento efetivo do Quadro Permanente:

a) um(1) Auxiliar de Secretaria I

b) nove(9) Auxiliares de Secretaria II

c) vinte e um(21) Serviçais

§ 2º - A três(3) dos ocupantes de cargo de Professor Regente de Aula será atribuída a função de vice-diretor.

Art. 2º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, base física, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de l987.

HELIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Maria Eugênia Murta Lages