Cria o ensino de 1º grau em escola da rede estadual de ensino, em Passa Tempo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 30 da Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de l986, no Capítulo I do Decreto nº 26.515, de 13 de janeiro de l987, e o Parecer nº 181, de 28 de fevereiro de l987, do Conselho Estadual de Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica criado o ensino de 1º grau de 5ª à 8ª série na Escola Estadual de 2º grau, situada à Rua Walter Viado, nº 249, no município de Passa Tempo.

§ 1º - Ficam criados, para completar o quadro de pessoal da unidade estadual de ensino a que se refere este artigo, os seguintes cargos:

1 - de provimento efetivo do Quadro de Magistério

a) três(3) Professores Regentes de Aula

2 - de provimento efetivo do Quadro Permanente:

a) um(1) Serviçal

Art. 2º - A unidade estadual de ensino criada neste Decreto será autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação, após comprovação de condições básicas relativas a pessoal, base física, regimento escolar e plano curricular.

Art. 3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de l987.

HELIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Maria Eugênia Murta Lages