Decreto nº 26.583, de 06/03/1987 (Revogada)

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Texto Original

Fixa a localização da sede das Superintendências Regionais da Fazenda e das Administrações Fazendárias, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º do Decreto nº 18.414, de 9 de março de 1977,

DECRETA :

Art. 1º – A localização das sedes e a denominação das Superintendências Regionais da Fazenda e das Administrações Fazendárias são as indicadas no Anexo deste Decreto, ficando, em consequência, substituído o Anexo Único do Decreto nº 18.414, de 9 de março de 1977 e alterações posteriores.

Parágrafo único – A localização da Superintendência Regional da Fazenda Metropolitana terá sua sede definida em Resolução do Secretário de Estado da Fazenda, com vistas à disponibilidade de recursos humanos e de imóveis necessários à sua instalação.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 1987.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu

ANEXO DO DECRETO Nº 26.583, DE 6 DE MARÇO DE 1987

Quadro demonstrativo da localização das sedes das Superintendências Regionais da Fazenda e das Administrações Fazendárias.

Superintendência Regional da Fazenda		Sede das Administrações Fazendárias
Sede	Denominação	AF III	AF II	AFI
1 - B. Horizonte	SRF/Capital	1ª de Belo Horizonte 2ª de Belo Horizonte 3ª de Belo Horizonte 4ª de Belo Horizonte 5ª de Belo Horizonte 6ª de Belo Horizonte 7ª de Belo Horizonte 8ª de Belo Horizonte 9ª de Belo Horizonte 10ª de Belo Horizonte
2 - Resolução do Secretário de Estado da Fazenda. Parágrafo Único do artigo 1º	SRF/Metropolitana	Contagem Sete Lagoas	Betim Conselheiro Lafaiete Contagem Ouro Preto Pedro Leopoldo Santa Luzia	Brumadinho Caeté Congonhas Ibirité Itabirito Lagoa Santa Matozinhos Nova Lima Paraopeba Ribeirão das Neves Sabará Vespasiano
3 - Curvelo	SRF/Centro Norte		Curvelo Diamantina	Capelinha Corinto Itamarandiba Minas Novas Pompéu Serro Três Marias
4 - Divinópolis	SRF/Oeste	Divinópolis	Bom Despacho Formiga Itaúna Oliveira Pará de Minas Passos São Sebastião do Paraíso	Abaeté Arcos Bambuí Carmo do Rio Claro Cássia Cláudio Dores do Indaiá Itapecerica Lagoa da Prata Luz Mateus Leme Nova Serrana Pitangui Pium-í Pratápolis Santo Antônio do Monte
5 - Governador Valadares	SRF/Rio Doce	Governador Valadares	Aimorés Caratinga Guanhães Manhuaçu Mantena	Conselheiro Pena Inhapim Manhumirim Mutum Peçanha Resplendor Santa Maria do Suaçuí Tarumirim
6 - Ipatinga	SRF/Metalúrgica	Ipatinga	Coronel Fabriciano Itabira João Monlevade Ponte Nova	Barão de Cocais Raul Soares Rio Casca São Domingos do Prata Timóteo Viçosa
7 - Juiz de Fora	SRF/Mata	Juiz de Fora	Além Paraíba Andrelândia Barbacena Cataguases Carangola Juiz de Fora Leopoldina Muriaé São João Del Rei Ubá	Astolfo Dutra Barroso Bicas Carandaí Divino Espera Feliz Rio Pomba Santos Dumont São João Nepomuceno Visconde do Rio Branco
8 - Montes Claros	SRF/Norte	Montes Claros	Januária Janaúba Salinas	Bocaiúva Brasília de Minas Espinosa Francisco Sá Manga Mato Verde Monte Azul Porteirinha São Francisco Taiobeiras
9 - Pirapora	SRF/São Francisco		Paracatu Pirapora Unaí	Buritis João Pinheiro Várzea da Palma Vazante
10 - Teófilo Otoni	SRF/Mucuri	Teófilo Otoni	Almenara Nanuque Pedra Azul	Águas Formosas Araçuaí Ataléia Carlos Chagas Itambacuri Itaobim Jacinto
11 - Uberaba	SRF/Baixo Rio Grande	Uberaba	Araxá Carmo do Paranaíba Frutal Iturama	Campina Verde Conceição das Alagoas Ibiá Perdizes Sacramento São Gotardo
12 - Uberlândia	SRF/Paranaíba	Uberlândia	Araguari Ituiutaba Monte Carmelo Patos de Minas Patrocínio	Capinópolis Coromandel Monte Alegre de Minas Prata Presidente Olegário Santa Vitória Tupaciguara
13 - Varginha	SRF/Sul	Varginha Poços de Caldas	Alfenas Guaxupé Itajubá Lavras Ouro Fino Pouso Alegre São Lourenço Três Corações	Andradas Arcado Boa Esperança Bom Sucesso Borda da Mata Caldas Camanducaia Cambuí Campestre Campo Belo Campos Gerais Caxambu Eloi Mendes Extrema Guaranésia Itanhandú Jacutinga Lambari Machado Monte Santo de Minas Monte Sião Muzambinho Nepomuceno Paraguaçu Perdões Santo Antônio do Amparo São Gonçalo do Sapucaí Santa Rita do Sapucaí Três Pontas