Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16409, de 10 de julho de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1 – Fica lotado no Quadro Setorial da Assessoria Técnico-Consultiva do Governador de Estado, sob o Código NS08-AT153, o cargo de Técnico de Administração, Código NS08-GC153, Símbolo V-49, com seu ocupante Luiz Adeodato de Almeida Neto, Masp 26344, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 1987.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu