Decreto nº 26.543, de 03/02/1987

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Texto Original

Dispõe sobre o provimento de cargos efetivos do Quadro Permanente, a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, criados pela Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, e dá outras providências.

Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado,e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º - O provimento dos cargos efetivos do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, criados pela Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, far-se-á, sucessivamente, por:

I – enquadramento ou reenquadramento;

II – seleção competitiva interna;

III – concurso público, nos termos do artigo 13 do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

Art. 2º- O enquadramento, o reenquadramento e a seleção competitiva interna de que tratam os incisos I e II do artigo 3º e as medidas previstas no artigo 6º da Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, serão processados por Comissão Especial designada pelos Secretários de Estado da Educação e de Administração.

§ 1º - A Comissão Especial de que trata este artigo terá o prazo de cento e vinte (120) dias, contados da data de sua instituição, para processar o enquadramento e o reenquadramento.

§ 2º – Compete à Comissão Especial:

I – baixar normas complementares para execução das medidas a que se refere este artigo e publicar os princípios, os critérios e a jurisprudência firmada;

II – proceder aos estudos e decidir sobre a elevação de símbolo na forma prevista nos artigos 6º e 7º deste Decreto;

III – publicar a relação nominal dos funcionários que se encontram em situações previstas no § 2º do artigo 4º da Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, contendo a denominação e os códigos dos respectivos cargos;

IV – baixar os atos de enquadramento, reenquadramento, bem como os atos de provimento dos aprovados em seleção competitiva interna.

Art. 3º – Para efeito da transformação de cargos prevista no § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, será observada a distribuição estabelecida no Anexo I deste Decreto.

Art. 4º – Quanto da extinção de cargos prevista no § 5º do artigo 1º da Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, será observada a distribuição estabelecida no Anexo II deste Decreto.

Art. 5º – Em cada Delegacia Regional de Ensino e no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, os cargos a serem transformados e extintos serão os primeiros que vierem a vagar em cada classe.

Art.6º – O funcionário enquadrado, reenquadrado ou aprovado na seleção competitiva interna de que tratam os incisos I e II do artigo 1º deste Decreto será posicionado no símbolo inicial da classe do cargo, com direito à elevação imediata de símbolo, respeitado o limite máximo da respectiva faixa de vencimentos, na base de um (1) símbolo para cada interstício de um mil, quatrocentos e sessenta (1460) dias de serviço público estadual, desprezadas quaisquer frações.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, a Secretaria de Estado da Educação providenciará a contagem de tempo de serviço público estadual.

§ 2º - O tempo de serviço público estadual de que trata este artigo será aquele vinculado ao cargo efetivo do qual o servidor se transferir para cargo do Quadro Permanente.

Art. 7º – A elevação de símbolo de que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 6º da Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, far-se-á obedecido o seguinte critério:

I – um (1)símbolo por curso de 2º grau ou curso de aperfeiçoamento ou especialização com carga horária igual ou superior a 180 horas;

II – dois (2)símbolos por curso superior,ou curso de especialização ou aperfeiçoamento em nível de pós-graduação “lato sensu”, nos termos das Resoluções nº 14, de 23 de novembro de 1977,nº 12, de 6 de outubro de 1983, e do Parecer nº 77, de 11 de fevereiro de 1969, do Conselho Federal de Educação;

III – três (3) símbolos por curso de mestrado ou doutorado.

§ 1º – Para efeito da elevação de símbolos de que trata este artigo somente serão considerados os cursos registrados ou reconhecidos pelo órgão público competente.

§ 2º – A compatibilidade dos cursos como cargo e as funções dos servidores será definida pela Comissão especial a que se refere o artigo 2º deste Decreto,que examinará a correlação entre o currículo do curso e as especificações da classe do cargo no qual o funcionário será provido.

Art. 8º – A elevação de símbolo por tempo de serviço é cumulativa com aquela decorrente de comprovação de curso, respeitado o limite máximo da faixa de vencimentos prevista para a classe do cargo.

Art.9º – Fica assegurada ao funcionário do Quadro Permanente, para fins de aposentadoria, a contagem de tempo de efetivo exercício,em função de magistério,proporcional ao período aquisitivo do direito ao benefício.

Parágrafo único - Cada período de exercício, em função de magistério, deverá ser multiplicado por um inteiro e dois décimos (1.2), para se determinar o tempo correspondente em cargo do Quadro Permanente.

Art. 10 – Para concessão da gratificação prevista no artigo 14 da Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, a servidores cujo cargo esteja lotado no órgão central ou em Delegacia Regional de Ensino, a Secretaria de Estado da Educação publicará, no início de cada ano, relação nominal dos funcionários, observados os limites estabelecidos no Anexo III deste Decreto.

§ 1º – O pagamento da gratificação de que trata este artigo será processado à vista de declaração que comprove o deslocamento do funcionário durante um mínimo de dez (10) dias, consecutivos ou não, para cada mês,expedida pelo Diretor do órgão onde o funcionário se encontre em exercício.

§ 2º – Os funcionários nominalmente relacionados poderão ser substituídos na listagem publicada:

a) por desistência;

b) por conveniência da administração, mediante avaliação de desempenho, ou em caso de afastamento previsto em lei;

c) por vacância.

§ 3º – O disposto neste artigo não se aplica:

a) a ocupante de cargo da classe de Inspetor Escolar;

b) a ocupante de cargo lotado no órgão central ou em Delegacia Regional de Ensino que ocupe, também, cargo lotado em unidade escolar.

§ 4º - A Secretaria de Estado da Educação expedirá instruções normativas sobre:

a) a organização e funcionamento das equipes de acompanhamento de planos, programas e projetos da Secretaria de Estado da Educação;

b) o processo de avaliação de desempenho a que se refere a alínea b do § 2º deste artigo;

c) a apuração do deslocamento previsto no §1º deste artigo.

Art. 11 – O Secretário de Estado da Educação baixará ato de lotação emcaráter excepcional dos funcionários a que se refere o artigo 11 da Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, bem como dos funcionários de que trata o § 1º do artigo 4º da mesma Lei.

Parágrafo único - A comissão Especial a que se refere o artigo 2º deste Decreto publicará a relação nominal dos funcionários de que trata este artigo.

Art. 12 - Ao completar o tempo para aposentadoria, o funcionário na situação prevista no “caput” do artigo 11 da Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, terá o prazo de trinta (30) dias para requerer a aposentadoria ou optar pelo retorno à unidade estadual de ensino ou pela transferência para cargo de classe do Quadro Permanente, nos termos da mesma Lei.

§ 1º - Expirado o prazo estabelecido neste artigo, o funcionário que não se manifestar, junto ao órgão competente da Secretaria de Estado da Educação, por uma das situações previstas, será imediatamente lotado em unidade estadual de ensino da localidade onde se encontra em exercício.

§ 2º - A transferência de que trata este artigo ocorrerá mediante ato de enquadramento do Secretário de Estado da Educação.

Art. 13 - O enquadramento e o reenquadramento previsto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986, ocorrerão mediante ato do Secretário de Estado da Educação, à vista de requerimento apresentado pelo servidor.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15 – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 1987.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Maria Eugênia Murta Lages

Evandro de Pádua Abreu

ANEXO I

(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 26.543, de 3 de fevereiro de 1987)

(Distribuição de cargos para efeito da transformação de cargos

prevista no artigo 1º § 4º da Lei nº 9346, de 5/12/86)

CLASSE ATUAL (LEI 9346/86)	CLASSE PREVISTA PARA TRANSFORMAÇÃO
	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	NÚMERO DE CARGOS
			ÓRGÃO CENTRAL	DELEGACIAS REGIONAIS DE ENSINO
			ÓRGÃO CENTRAL	1ª	2ª	3ª	4ª	5ª	6ª	7ª	8ª	9ª	10ª
CÓDIGO: NS-33 DENOMINAÇÃO: Técnico em Assuntos Educacionais	NS 02	Arquiteto	1
	NS 06	Nutricionista	2
	NS 07	Economista	3
	NS 08	Técnico de Administração	29	6	2		1	3	1	2			1
	NS 09	Estatístico	2
	NS 10	Psicólogo	3	2	1		2	1	1	1		1	2
	NS 11	Assistente Social	2
	NS 15	Engenheiro	1
	NS 18	Contador	5
	NS 22	Sociólogo	7	1	1	1	1	1	1	1		1	1
	NS 34	Analista de Sistema	2
	NS 30	Fisioterapeuta	1
	NS 36	Fonoaudiólogo	2
	NS 35	Programador Visual	1
	NS 31	Téc. em Conteúdo Curricular	4	10	7	6	1	5	6	6	3		7
CÓDIGO: NS 32 DENOMINAÇÃO: Pedagogo	NS 17	Bibliotecário
	SG 30	Téc. em Edificações		3	2		1	2				1
	SG 29	Téc. em Processamento de Dados		3	1	2	2	2	3	3	3	2	2
CÓDIGO: SG 28 DENOMINAÇÃO: Assistente Técnico Educacional	SG 04	Auxiliar de Administração		13		1		3					3
	SG 09	Desenhista Técnico		1
	SG 27	Assistente Técnico Pedagógico	24	18	20		6	7	5	15	2		9
	SG 29	Téc. em Processamento de Dados	12
	PG 01	Agente de Administração		2	2			1					1

CLASSE ATUAL (LEI 9346/86)	CLASSE PREVISTA PARA TRANSFORMAÇÃO
	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	NÚMERO DE CARGOS
			ÓRGÃO CENTRAL	DELEGACIAS REGIONAIS DE ENSINO
			ÓRGÃO CENTRAL	11ª	12ª	13ª	14ª	15ª	16ª	17ª	18ª	19ª	20ª
CÓDIGO: NS-33 DENOMINAÇÃO: Técnico em Assuntos Educacionais	NS 02	Arquiteto	1
	NS 06	Nutricionista	2
	NS 07	Economista	3
	NS 08	Técnico de Administração	29	1		3	3		1	1			1
	NS 09	Estatístico	2
	NS 10	Psicólogo	3	1	1	2	2		1	1	1		2
	NS 11	Assistente Social	2
	NS 15	Engenheiro	1
	NS 18	Contador	5
	NS 22	Sociólogo	7	1	1	1	1		1				1
	NS 34	Analista de Sistema	2
	NS 30	Fisioterapeuta	1
	NS 36	Fonoaudiólogo	2
	NS 35	Programador Visual	1
	NS 31	Téc. em Conteúdo Curricular	4	4	1	7	7		3	8			4
CÓDIGO: NS 32 DENOMINAÇÃO: Pedagogo	NS 17	Bibliotecário				1	1						1
	SG 30	Téc. em Edificações					1
	SG 29	Téc. em Processamento de Dados				3	2		2		2	2	2
CÓDIGO: SG 28 DENOMINAÇÃO: Assistente Técnico Educacional	SG 04	Auxiliar de Administração				2		3
	SG 09	Desenhista Técnico
	SG 27	Assistente Técnico Pedagógico	24	2	3	8	9		3	2	2	5	5
	SG 29	Téc. em Processamento de Dados	12
	PG 01	Agente de Administração					1

CLASSE ATUAL (LEI 9346/86)	CLASSE PREVISTA PARA TRANSFORMAÇÃO
	CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	NÚMERO DE CARGOS
			ÓRGÃO CENTRAL	DELEGACIAS REGIONAIS DE ENSINO
			ÓRGÃO CENTRAL	21ª	22ª	23ª	24ª	25ª	26ª	27ª	28ª	29ª	30ª
CÓDIGO: NS-33 DENOMINAÇÃO: Técnico em Assuntos Educacionais	NS 02	Arquiteto	1
	NS 06	Nutricionista	2
	NS 07	Economista	3
	NS 08	Técnico de Administração	29	1	2	2	2	1					1
	NS 09	Estatístico	2
	NS 10	Psicólogo	3	1		1	1		1			2	1
	NS 11	Assistente Social	2
	NS 15	Engenheiro	1
	NS 18	Contador	5
	NS 22	Sociólogo	7		1
	NS 34	Analista de Sistema	2
	NS 30	Fisioterapeuta	1
	NS 36	Fonoaudiólogo	2
	NS 35	Programador Visual	1
	NS 31	Téc. em Conteúdo Curricular	4	2	8	2	7	3		2			2
CÓDIGO: NS 32 DENOMINAÇÃO: Pedagogo	NS 17	Bibliotecário		1	1		1
	SG 30	Téc. em Edificações										1
	SG 29	Téc. em Processamento de Dados			2		2	2	2	3	2	2
CÓDIGO: SG 28 DENOMINAÇÃO: Assistente Técnico Educacional	SG 04	Auxiliar de Administração					6
	SG 09	Desenhista Técnico		9	2	4	7	5	7	12	4		3
	SG 27	Assistente Técnico Pedagógico	24
	SG 29	Téc. em Processamento de Dados	12

ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 26.543, de 3 de fevereiro de 1987)

(Distribuição da extinção de cargos prevista no Art. 1º § 5º da Lei nº 9346, de 5.12.86)

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	NÚMERO DE CARGOS PARA EXTINÇÃO
		ÓRGÃO CENTRAL	DELEGACIAS REGIONAIS DE ENSINO
		ÓRGÃO CENTRAL	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
NS 04	Médico	1
NS 12	Técnico em Comunicação Social	4
NS 17	Bibliotecário	11
NS 21	Pedagogista	9
NS 32	Pedagogo	60	1	2	5		10		8			5	6	5		3
NS 33	Técnico em Assuntos Educacionais	100	22	4		2	6	5	11			14			5
NS 04	Auxiliar de Administração	8
SG 28	Assistente Técnico Educacional	81			3

CÓDIGO	DENOMINAÇÃO	NÚMERO DE CARGOS PARA EXTINÇÃO
		ÓRGÃO CENTRAL	DELEGACIAS REGIONAIS DE ENSINO
		ÓRGÃO CENTRAL	16	17	18	19	20	21	22	23	24	25	26	27	28	29	30
NS 04	Médico	1
NS 12	Técnico em Comunicação Social	4
NS 17	Bibliotecário	11
NS 21	Pedagogista	9
NS 32	Pedagogo	60	6						4	4	8		11				6
NS 33	Técnico em Assuntos Educacionais	100					13				7
NS 04	Auxiliar de Administração	8
SG 28	Assistente Técnico Educacional	81

ANEXO III

(a que se refere o art. 10 do Decreto nº 26.543, de 3 de fevereiro de 1987)

(Distribuição do número máximo de funcionários que podem ser credenciados para as funções previstas no parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 9.346, de 5 de dezembro de 1986.)

Unidade Administrativa	Número máximo de funcionários
Órgão Central	150
1ª DRE - Belo Horizonte	43
2ª DRE - Belo Horizonte	41
3ª DRE - Barbacena	30
4ª DRE - Caratinga	25
5ª DRE - Diamantina	35
6ª DRE - Divinópolis	42
7ª DRE - Governador Valadares	41
8ª DRE - Itajubá	41
9ª DRE - Januária	25
10ª DRE - Juiz de Fora	40
11ª DRE - Manhuaçu	26
12ª DRE - Montes Claros	43
13ª DRE - Muriaé	40
14ª DRE - Nova Era	30
15ª DRE - Ouro Preto	20
16ª DRE - Paracatu	30
17ª DRE - Passos	26
18ª DRE - Patos de Minas	25
19ª DRE - Poços de Caldas	25
20ª DRE - Ponte Nova	30
21ª DRE - São João Del-Rei	36
22ª DRE - São Sebastião do Paraíso	25
23ª DRE - Sete Lagoas	36
24ª DRE - Teófilo Otôni	42
25ª DRE - Uberaba	35
26ª DRE - Uberlândia	26
27ª DRE - Varginha	44
28ª DRE - Ubá	30
29ª DRE - Almenara	31
30ª DRE - Coronel Fabriciano	21
31ª DRE - Conselheiro Lafaiete	30
32ª DRE - Ituiutaba	20