Faz Lotação de cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e nos termos do artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam lotados no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política – XVIII, sob os Códigos EX06-GC624 e EX07 GC710, os cargos de Assistente-Administrativo, Código EX06-AT624, Símbolo V-35, e Assistente Auxiliar, Código EX07-AT710, Símbolo V-25, ambos de recrutamento limitado, atualmente lotados no Quadro Setorial da Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado – com seus ocupantes, Arlete Furtado Vieira Iapicca,Masp 36.833 e Roberto Batista de Castro, Masp 45.488, respectivamente.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 1987.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu