Faz relotação de cargos do quadro Específico de Provimento em Comissão, do Quadro Permanente a que se refere o Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam lotados nos Quadros Setoriais nºs: I – Secretaria de Estado de Administração; IV – Secretaria de Estado da Fazenda; XI – Assessoria Técnico-Consultiva do Governador do Estado; XVIII – Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política; XXVIII – Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, e XXXI – Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo, os cargos anteriormente lotados no Quadro Setorial da extinta Secretaria de Estado da Reforma Administrativa e Desburocratização, na forma constante do Anexo deste Decreto.

Art.2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu

Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto

Amaury Lage

Anexo

(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 26.469, de 22 de dezembro de 1986)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

I – SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

(DEC. 16.686/74)

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Assessor II	04	Limitado	AS02-AD216 a AD219

...............................................................................

IV – SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

(DEC. 16.686/74)

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Diretor I	01	Limitado	DS01-FA211
Assist. Administrativo	02	Limitado	EX06-FA625 e FA626

XI – ASSESSORIA TÉCNICO-CONSULTIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Assist. Administrativo	01	Limitado	EX06-AT624

..............................................................................

XVIII – SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Diretor II	01	Amplo	DS02-GC53
Assessor II	02	Limitado	AS02-GC215 e GC221
Assessor I	01	Limitado	AS01-GC334
Assist. Administrativo	01	Limitado	EX06-GC623

XVIII – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Assessor II	02	Limitado	AS02-CI214 e CI220
Assist. Administrativo	01	Limitado	EX06-CI622

...........................................................................

XXXI – SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Assessor I	02	Limitado	AS01-EL333