Retifica códigos de cargos do Quadro Setorial de Lotação nº XVI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Art. 1º - Os códigos EX06-PR402, PR469, PR475 a PR484, PR506 aPR513, dos cargos da Classe de Assistente-Administrativo, do Quadro Setorial de Lotação nº XVI, da Procuradoria Geral do Estado, a que se refere o Decreto nº 21.567, de 16 de setembro de 1981, ficam retificados para EX06-PR402, PR469, PR475 a PR478, PR481 a PR484, PR506 a PR513, PR667 e PR668.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de setembro de 1981.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu