Decreto nº 26.163, de 12/09/1986
Texto Original
Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política - nº XVIII - a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei Delegada nº 26, de 28 de agosto de 1985, e no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,
decreta:
Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Governo e Coordenação Política nº XVIII - de cargos de provimento em comissão, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados e os transformados pela Lei Delegada nº 13, de 23 de agosto de 1985, na forma constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º - Os cargos de Assessor-Chefe (Código AS03-GC17), Diretor I (Códigos DS01-GC74 e GC75) e Supervisor III (Códigos CH03-GC75, GC98 e GC151) ficam redistribuídos, na forma prevista no Anexo deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 1986.
HÉLIO CARVALHO GARCIA
Kildare Gonçalves Carvalho
Evandro de Pádua Abreu
ANEXO
(a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 26.163, de 12 de setembro de 1986)
QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO
XVIII - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO E COORDENAÇÃO POLÍTICA
Cargos de Provimento em Comissão (Decreto nº 16.686/74)
|
UNIDADE DA REPARTIÇÃO |
CLASSE |
QUANTIDADE DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
CÓDIGO DO CARGO |
|
GABINETE |
Assessor II |
4 |
Limitado |
AS02-GC223 |
|
|
|
|
AS02-GC249 |
|
|
|
|
|
AS02-GC250 |
|
|
|
|
|
AS02-GC251 |
|
|
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
Diretor II |
1 |
Amplo |
DS02-QC57 |
|
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS GOVERNAMENTAIS |
Assessor-Chefe |
1 |
Amplo |
AS03-GC17 |
|
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS MUNICIPAIS |
Assessor-Chefe |
1 |
Amplo |
AS03-GC28 |
|
ASSESSORIA PARLAMENTAR |
Assessor-Chefe |
1 |
Amplo |
AS03-GC29 |
|
ASSESSORIA DO CERIMONIAL |
Assessor-Chefe |
1 |
Amplo |
AS03-GC30 |
|
SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA |
Diretor II |
1 |
Amplo |
DS02-GC58 |
|
DIRETORIA DE PESSOAL |
Diretor I |
1 |
Limitado |
DS01-GC74 |
|
DIRETORIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO |
Diretor I |
1 |
Limitado |
DS01-GC75 |
|
DIRETORIA DE TRANSPORTES E SERVIÇOS GERAIS |
Diretor I |
1 |
Limitado |
DS01-GC222 |
|
DIVISÃO DE ATOS |
Supervisor III |
1 |
Limitado |
CH03-GC98 |
|
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA |
Supervisor III |
1 |
Limitado |
CH03-GC75 |
|
DIRETORIA DE REDAÇÃO E DATILOGRAFIA |
Diretor I |
1 |
Limitado |
D601-GC221 |
|
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
Supervisor III |
1 |
Limitado |
CH03-GC151 |
|
DIVISÃO DE CONTABILIDADE |
Supervisor III |
1 |
Limitado |
CH03-GC216 |
|
SUPERINTENDÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL |
Diretor II |
1 |
Amplo |
DS02-GC59 |
|
DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO |
Diretor I |
1 |
Limitado |
DS01-GC219 |
|
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PALÁCIOS |
Diretor I |
1 |
Limitado |
DS01-GC20 |
|
SUPERINTENDÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
Diretor II |
1 |
Amplo |
DS02-GC71 |
|
DIRETORIA DE IMPRENSA |
Diretor I |
1 |
Limitado |
DS01-GC223 |
|
DIRETORIA DE PROPAGANDA |
Diretor I |
1 |
Limitado |
DS01-GC224 |
|
DIRETORIA RELAÇÕES PÚBLICAS |
Diretor I |
1 |
Limitado |
DS01-GC225 |