Inclui cargos de provimento em comissão no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Abastecimento - nº XXXVII, a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974.

O Governador do listado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei Delegada nº 26, de 28 de agosto de 1985, e no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado do Abastecimento - nº XXXVII, de cargos de provimento em comissão, constituído pelo Decreto nº 24.749, de 25 de junho de 1985, na forma de anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos criados pela Lei Delegada nº 2, de 29 de maio de 1985, de acordo com o Anexo deste Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 1986.

HÉLIO CARVALHO GARCIA

Kildare Gonçalves Carvalho

Evandro de Pádua Abreu

Marcos Raymundo Pessoa Duarte

ANEXO

(a que se refere o artigo 1º do DECRETO Nº 26.130, de 3 de setembro de 1986)

QUADRO SETORIAL DE LOTAÇÃO

XXXVII - SECRETARIA DE ESTADO DO ABASTECIMENTO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

(Decreto nº 16.686/74)